De acordo com o Artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “O estatuto prevê à criança e ao adolescente o direito à liberdade de ir, vir e estar em lugares públicos e espaços comunitários".
E parece mesmo que Feira de Santana, em nome de um falso moralismo que, infelizmente, ainda impera resolveu adotar a inconstitucionalidade já adotada por Santo Estevão, Ipecaetá e Antônio Cardoso.
Promulgado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana e de autoria do vereador Luiz de Jesus (DEM), o projeto institui toque de recolher tanto para crianças quanto adolescentes, que agora terão horário de voltar pra casa, "sob pena de serem recolhidos e encaminhados ao Conselho Tutelar, para posterior entrega aos pais".
Essa loucura dirige-se a duas faixas etárias: crianças até 12 anos só podem ficar nas ruas sozinhos até 20h30. E jovens de 12 a 17 anos pode ficar até 23:00h.
Resumo da ópera:
1. A Vaca (que agora é universitária) sequer pode chegar em paz de sua aula que, por coincidência, acaba justamente no horário que já deveria estar TRANCADA em casa.
2. Não temos comissários de menores suficientes
3. O toque de recolher sofre oposição da Defensoria Pública, da Promotoria e do Juiz da Vara da Infância e Juventude
4. E os menores sem teto (que eu ACHO que são obrigados a ficarem nas ruas até muito mais de 23h)? Muitos deles superlotariam as casas de abrigo (muito cômodo até) disponibilizadas pelo Conselho Tutelar, muitos deles sem pais para que sejam "entregues" (juro que pensei que fossem mercadorias!)
5. A ditadura militar terminou em 1985, vereador...
6. Se me prender, vai ter!
7. É Brasil...
7 comentários:
que eu te quero livre taaambééém , como o tempo vai e o vento vem (8)
Colega(futura) advogada, Eu concordo plenamente com você no que toca ao ECA, que realmente traz com essas palavras a questão da liberdade de locomoção. entretanto, você ha de convir comigo que, nao e so porque esta la que e lindo, maravilhoso. você vai aprender que, na pratica a teoria se torna outra. O mesmo ECA que prevê essa liberdade, prevê também a proteção (alias, ele foi criado com esse intuito). Nao eh falso moralismo (pode ate ser, vá) mas e uma questão de proteção. Se muitos pais nao tem a capacidade de controlar seus filhos, o estado tem sim a OBRIGAÇÃO de intervir nessa questão.
Claro que tem. Mas você também há de convir que a lei numa cidade das dimensões de Feira é MUITO difícil de ser cumprida, e com certeza entrará no pacote de mais uma das "leis violadas por todos". E é meio impossível de dar certo tendo como oposição o próprio juiz da vara em questão. Se o Estado quer mesmo proteger, que faça policiamento adequado, faça vista grossa a bares e outros tipos de estabelecimentos noturnos. Mas não vivemos mais na ditadura, e até eu que supostamente já tenho um certo 'nível' de maturidade, por ter 16 anos, estaria sujeita à essa lei? Se quer dar proteção, sinceramente, creio que existam outros meios mais viáveis e que algum cidadão pretenda cumprir, de fato...
na verdade vc deveria ficar presa!
Fazer vista grossa:
Fingir que não vemos ou não entendemos alguma coisa, por comodismo, indiferença, descaso, instinto de sobrevivência, entre tantos outros motivos.
Na verdade, o Estado não deveria deixar passar certas coisas. Nesse sentido, estaria, de certa forma, protegendo suas crianças e adolescentes.
Aham, Cláudia. Senta lá.
Oh,god. Queria ver tio Caetano Veloso lendo um babado desse ;~ Ele ia tirar o lenço e o documento de novo HOIUAHEOEAHAEUHAEHUEHUEH
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